Termos e Condições Gerais de uso do site .www.radionikkey.jp


Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Site da Radio Nikkey, uma atividade da NPO ABT Associação Brasileira de Toyohashi, doravante denominada  Radio Nikkey, incluindo os serviços para compra e venda de bens, produtos e serviços dentro do site www.radionikkey.jp . Qualquer pessoa, doravante denominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Radio Nikkey deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E SEUS SERVIÇOS
O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Radio Nikkey


01 - Objeto .


Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Usuário um espaço para que anuncie à venda produtos ou serviços dos quais tenha a faculdade de vender e/ou adquirir de outros usuários bens ou serviços por eles anunciados. A Radio Nikkey, portanto, possibilita aos usuários travarem conhecimento uns dos outros e permite que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedora de quaisquer produtos e/ou serviços anunciados exclusivamente por seus usuários.

 

02 - Capacidade para cadastrar-se .


Os serviços da Radio Nikkey estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas da Radio Nikkey, temporária ou definitivamente. 
Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se a www.Radio Nikkey.jp detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros. 
Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal. 

 

03 - Cadastro na minha página


O Usuário deverá completar os campos de cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. A  Radio Nikkey se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados. 
A Radio Nikkey não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus usuários. Os usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.
Caso a Radio Nikkey decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos, a Radio Nikkey poderá bloquear para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas. 
Havendo a aplicação de qualquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios por ele veiculados, não assistindo ao usuário, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.
O Usuário acessará sua conta através de e-mail  e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
O Usuário compromete-se a notificar a Radio Nikkey imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do usuário.
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Radio Nikkey.
Serão eliminados palavras ou frases considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico. A Radio Nikkey se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

 

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais .


 A Radio Nikkey poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. O Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes. As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

 

05 - Produtos anunciados .


Ao anunciar um produto, o vendedor deve especificar a forma de pagamento, considerando todas as regras e limitações desta, que podem ser verificadas em seus Termos e Condições de uso.
Anúncios e ofertas
O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. O anúncio pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas da Radio Nikkey. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário Vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes.  Radio Nikkey poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação. A Radio Nikkey poderá remover também qualquer anúncio em desacordo com as políticas e regras do site, ocasião em que não haverá estorno ou devolução de tarifas pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido. Nenhuma descrição poderá conter dados pessoais, limitando-se a: números de telefone, e-mails, endereços, salvo o estipulado especificamente para as categorias : Carros, Motos e Outros Veículos, Imóveis e Serviços.
Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo atraves do contato no site da Radio Nikkey.
Inclusão de imagens e fotografias
O usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.
O  Radio Nikkey poderá impedir a publicação de uma fotografia ou de um produto se interpretar, a seu exclusivo critério, que a imagem não respeita os presentes Termos e Condições.
Produtos Proibidos
Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas da Radio Nikkey, ou pela lei vigente.
Fica expressamente proibida a venda

 É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor velar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e a Radio Nikkey não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais. Para obter mais informações sobre produtos e serviços proibidos consulte as Políticas sobre publicação de produtos e serviços na Radio Nikkey.
Se você considera que algum anúncio infringe essa norma, pode denunciá-lo entrando em contato no site da Radio Nikkey.
Meios de Pagamento
O vendedor e o comprador devem fixar o
s meios de pagamento do produto negociado, assim sendo, a Radio Nikkey fica isenta de qualquer responsabilidade sobre a nao execucao do negocio.
Caso o usuário infrinja as regras de conduta, a Radio Nikkey poderá editar o espaço ou suprimir o anúncio, ocasião em que não haverá estorno das tarifas pagas ou faturadas para o seu anúncio

 

06 - Privacidade da Informação .


Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Radio Nikkey é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.  A Radio Nikkey tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Radio Nikkey e a NPO - ABT.


07 - Obrigações dos Usuários .

 

Comprador. Os usuários interessados em comprar produto ou contratar um serviço anunciado por um vendedor na Radio Nikkey devem realizar suas ofertas durante o prazo da negociação por ele estipulado. Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido pelo Usuário vendedor ou quando acabam-se as quantidades nele contidas e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo usuário anunciante. O usuário comprador, após dar um lance em um produto ou manifestar interesse de comprá-lo através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o usuário vendedor e completar a transação, salvo se a negociação esteja proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos ou na hipótese de os usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo. 
Ao manifestar o interesse em algum produto, o usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio. A oferta de compra é irrevogável, ressalvadas circunstâncias excepcionais, tais como se o vendedor modificar substancialmente a descrição do produto depois da oferta, se existir um evidente erro de digitação ou se não puder verificar a identidade do vendedor. 
 Tributos A Radio Nikkey não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobre caiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação. 
A Radio Nikkey não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre usuário comprador e usuário vendedor. Assim, o usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes
Obrigações do Vendedor. O usuário vendedor deverá ter capacidade legal para vender o produto. O usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o usuário comprador para finalizar a transação sempre que tenha recebido interesse em seus anúncios , depois de expirado o prazo do anúncio e sempre que haja recebido um lance em um anúncio por preço fixo. Apenas nos seguintes casos excepcionais o usuário vendedor poderá cancelar a venda: se não houve acordo sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.
Em virtude da Radio Nikkey ser uma espécie de ponto de encontro entre o comprador e o vendedor, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Usuário Vendedor.
 Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu a Radio Nikkey, cujos fatos fundem-se em ações do usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram. Em virtude desta característica do site, também não pode obrigar o Usuário Vendedor a honrar sua obrigação ou completar a negociação. 
Quando o vendedor receber uma oferta em seu produto cadastrado, este deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrada a respectiva comissão como se a venda houvesse sido concretizada.
O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e do do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo usuário comprador.
O Vendedor deverá encaminhar comprovante de envio do produto válido sempre que solicitado pela Radio Nikkey, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Caso o vendedor não o faça ou esgotado o prazo permaneça em silêncio, o cadastro do vendedor no site sera bloqueado, nao podendo utilizar o sistema por periodo de ate cinco anos.


08 - Práticas Vedadas .


Os usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos:
a) manipular os preços dos produtos anunciados; 
b) interferir nas transações entre outros usuários; 
c) divulgar seus dados pessoais ou de outros usuários de contato por nenhum meio em qualquer espaço do site salvo o estipulado especificamente.
e)anunciar produtos proibidos pelas políticas da Radio Nikkey e a lei; 
f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários; 
Este tipo de comportamento poderá ser sancionado com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário da Radio Nikkey, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

 

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados .


Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Radio Nikkey, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. 


10 - Sanções .


Sem prejuízo de outras medidas, a Radio Nikkey poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se:
a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Radio Nikkey;
b) se descumprir com seus deveres de Usuário;
c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
e) se a Radio Nikkey entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio  Radio Nikkey ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário
Radio Nikkey reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.


11 - Responsabilidades .


 Radio Nikkey  não é o proprietário dos produtos oferecidos, não guarda a posse deles e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos cuja negociação se inicie no site.
 
A Radio Nikkey não se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. 
Radio Nikkey não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza. 
A Radio Nikkey não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco. Em nenhum caso a Radio Nikkey será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através da Radio Nikkey decorrentes da conduta de outros usuários
A Radio Nikkey recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá analisar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades.  A Radio Nikkey não será responsável pelas transações entre os usuários, mesmo as firmadas com base na confiança depositada no sistema ou nos serviços prestados pela Radio Nikkey. 
Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade a Radio Nikkey e a seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. 
Uma vez que o usuário vendedor tem a faculdade de eliminar perguntar ou impedir outros usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir.


12 - Alcance dos Serviços .


Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a Radio Nikkey e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a  Radio Nikkey não é parte de nenhuma transação, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos anunciados, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios, e sobre a capacidade dos usuários para negociar.  Radio Nikkey não pode assegurar o êxito de qualquer transação, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos usuários.  A Radio Nikkey não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros. 


13 - Falhas no Sistema .


 Radio Nikkey não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do Usuário causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros.  Radio Nikkey também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Usuários não poderão atribuir a Radio Nikkey nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucro cessante em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da Radio Nikkey

 

14 - Tarifas e Faturamento .


O Cadastro na Radio Nikkey é gratuito. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Usuário deverá pagar as devidas tarifas de acordo com o Tipo de Anúncio que escolher. Poderá ser cobrada uma Tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site e uma tarifa de venda, que somente será paga a Radio Nikkey quando a negociação se concretizar, caso não se concretizar por culpa exclusiva do Usuário Vendedor, ou quando este não qualificar a negociação no prazo estipulado.
O Usuário concorda em pagar a Radio Nikkey os valores correspondentes pelas tarifas de anúncio, ou qualquer outro serviço prestado pela Radio Nikkey em que haja uma tarifa estabelecida
Radio Nikkey se reserva o direito de modificar, aumentar ou eliminar tarifas vigentes a qualquer momento, sempre notificando os usuários na forma estipulada na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.
 Radio Nikkey se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.


15 - Propriedade Intelectual e links .


O uso comercial da expressão " Radio Nikkey" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do  Radio Nikkey assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade da Radio Nikkey e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Radio Radio Nikkey
O site pode linkar outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Radio Nikkey ou NPO-ABT. Não possuindo controle sobre esses sites, a Radio Nikkey não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Radio Nikkey para com esses sites e seus conteúdos. 


16 - Indenização .


O Usuário indenizará  Radio Nikkey, ou a NPO ABT, oudiretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Radio Nikkey, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados. 


17 - Legislação Aplicável e Foro de eleição .


Todos os itens destes Termos e Condições Gerais estão regidos pelas leis vigentes no Japão. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Tribunal de Toyohashi, exceção feita a reclamações apresentadas por usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter as mesmas ao foro de seu domicílio.